Governo de Todos faz 2° reunião com a Câmara de Vereadores para tirar dúvidas sobre o Projeto de Lei para Adequação do ISS

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Na manhã desta segunda-feira, 20/11, o Secretário de Finanças, Karlan Caldeira juntamente com o Procurador Fiscal, Luciano Ferreira, estiveram na Câmara de Vereadores participando da 2° reunião sobre o Projeto de Lei para Adequação do ISS a Lei Complementar 157, esclarecendo para o poder legislativo pontos importantes do projeto de lei.

A reunião teve a finalidade explicar o papel do ISS como o menor imposto do Sistema Tributário Brasileiro, e que tem um impacto inferior a 2% na carga tributária do setor produtivo nacional, mas que é de fundamental importância para as ações do Governo Municipal.

Além dos Vereadores também esteve presente o presidente da ACIC (Associação Comercial e Industrial de Castanhal). “O objetivo desta reunião é esclarecer pontos importantes sobre o Projeto de Lei que adequa a Lei do ISS no município à Lei Complementar n° 157 que é regulamentada pelo governo federal, e estabelece alguns parâmetros relacionadas à cobrança do ISS nos municípios. “Estamos buscando cumprir a lei e automaticamente estabelecer um equilíbrio fiscal e financeiro para os nossos contribuintes. Agora vamos aguardar a votação que acontecerá na próxima sessão”, explicou o Secretário de Finanças, Karlan Caldeira.
Por Nathalia Lann -Ascom.
Fotos: Wanderely Souza –Ascom.