segunda-feira - 18 de dezembro de 2017
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Procuradoria Geral do Município

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Mestre em Direito do Estado e Advogado pela Universidade da Amazônia (UNAMA), doutorando em Sociologia, pela Universidade de Coimbra (Portugal). Ex-presidente da OAB Castanhal no biênio 2010/2012 – 2013/2015. Professor na Estácio Castanhal das disciplinas Direito Constitucional e Ciência Política.

E-mail: pjuridico@castanhal.pa.gov.br
Endereço: Av. Barão do Rio Branco, 2232 – Centro
Fone:  (91) 3721-2109 / (91) 3721-4205 / (91) 3711-7449

(Decreto nº 117/17 de 05/10/2017)

§ 1º Ao Procurador Geral do Município compete:
a) Representar judicialmente a Administração Direta do Município em qualquer ação, foro, tribunal, juizado ou instância;
b) Emitir pareceres jurídico sobre consultas realizadas pelos diversos órgãos da Administração Pública Direta;
c) Orientas as assessorias jurídicas na realização de suas atividades de assessoramento direto as secretarias/Procuradorias;
d) Representar o Município em Audiências e procedimentos extrajudiciais, cumprindo orientação emanada do Prefeito Municipal;
e) Indicar ao Procurador Geral do Município as orientações dominantes que possam ser submetidas ao Prefeito Municipal para fins de edição de Parecer Normativo;
f) Solicitar as Secretarias Municipais informações necessária a manifestação do Município ou à elaboração de sua defesa judicial;
g) Representar a Procuradoria Geral do Município perante os órgãos da Administração direta

§ 2º A Procuradoria Fiscal compete:
a) Promover a administração e a cobrança, amigável ou judicial, da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, funcionando em todos os processos especiais em que haja interesse fiscal do Município;
b) Manifestar entendimento ou emitir pareceres em matéria financeira ou tributária, no âmbito da Fazenda Pública Municipal;
c) Representar a Fazenda Pública Municipal nos processos de inventário, arrolamento, arrecadação de bens de ausentes, falência e recuperação de empresas, ainda que ajuizados fora do Município;
d) Auxiliar na elaboração de informações em mandados de segurança contra autoridades tributárias do Município;
e) Requerer a abertura da sucessão, nos termos da legislação processual civil;
f) Manter registro atualizado sobre a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município;
g) Atuar em todos os processos judiciais e administrativos de interesse da Fazenda Municipal, de qualquer natureza, relacionados à matéria tributária ou financeira, bem como elaborar manifestações e pareceres de natureza financeira ou tributária;
h) Aferir a correção dos valores constantes de precatórios do Município e demais entes públicos municipais e adotar as providências cabíveis para impugnação dos valores, quando necessário;

§ 3º A Procuradoria Pública compete:
a) Representar judicialmente a Administração Direta do Município em qualquer ação, foro, tribunal, juizado ou instância, exceto nas matérias de competência das demais Procuradorias especializadas;
b) Assistir o Procurador Geral do Município, bem como as Secretarias Municipais na prestação de assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito Municipal;
c) Elaborar minutas de projetos de lei, decretos e demais atos normativos de iniciativa do executivo municipal;
d) Analisar contratos, convênios e acordos, nos quais o Município seja parte;
e) Representar e defender os interesses do Município perante os Tribunais de Contas (da União, do Estado e dos Municípios), o Ministério Público (estadual e federal) e a Câmara Legislativa Municipal;
f) Representar o Município em audiências e procedimentos extrajudiciais, cumprindo orientação emanada do Prefeito Municipal, em matérias de sua competência;
g) Indicar ao Procurador Geral do Município as orientações dominantes que possam ser submetidas ao Prefeito Municipal para fins de edição de Parecer Normativo

§ 4º A Procuradoria Administrativa e Constitucional compete:
a) Atuar em todos os processos judiciais e administrativos de natureza cível e administrativa, inclusive os movidos na Justiça do Trabalho;
b) Emitir parecer prévio nos processos que envolvam a concessão ou o reconhecimento de direito ou vantagens de servidor municipal;

§ 5º A Procuradoria de Assuntos Fundiários compete:
a) Atuar em processos judiciais e administrativos de interesse do Município, concernentes à tutela de interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos, em especial relativos ao meio ambiente, à saúde pública, a questões urbanísticas, às relações de consumo, às questões fundiárias, ao patrimônio cultural da coletividade, à desapropriações e alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura;
b) Propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
c) Elaborar pareceres e manifestações em processos administrativos em matérias relativas à tutela de interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos;

§ 6º A Assessorias Jurídicas compete:
a) Ficam responsáveis pelo assessoramento direto a determinados secretários/procuradores jurídicos, limitando-se a sua atuação à seara administrativa e/ou à atividade fim de cada estrutura organizacional, especialmente destinadas às Secretarias Municipais de Saúde, de Educação, de Assistência Social, de Licitação, de Meio-ambiente.

§ 7º A Coordenadoria Administrativa compete:
a) Tombar, registrar e autuar os projetos de lei encaminhados pelo Prefeito Municipal à Câmara dos Vereadores, acompanhando os trâmites durante o processo legislativo, registrando suas modificações até promulgação ou arquivamento;
b) Acompanhar o Diário Oficial do Município para registrar os atos normativos publicados, com a finalidade de manter atualizado o serviço de Repositório de Leis e Atos Normativos municipais a ser criado e disponibilizado no site da Prefeitura.
c) Acompanhar o Diário Oficial do Estado do Pará e o Diário de Justiça do Estado do Pará para registrar os atos normativos e informativos publicados de interesse do Município de Castanhal
d) Realizar o controle de prazos processuais, administrativos e judiciais, das Procuradorias especializadas e das Assessorias Técnicas;
e) Catalogar e indexar os pareceres emitidos pela Procuradoria Geral, organizando-os para pesquisa e consulta;

§ 8º A Coordenadoria de Defesa do Consumidor compete:
a) Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;
b) Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
c) Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;
d) Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e de violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
e) Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;
f) Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da administração pública e da sociedade civil;
g) Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o publicamente e, no mínimo, anualmente, nos termos do art. 44 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dos arts. 57 a 62 do Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio eletrônico;
h) Encaminhar ao Procon/PA relatório anual das atividades do Órgão especificando o número de consultas, reclamações, trabalhos técnicos e outras atividades, especialmente a celebração de convênios, acordos ou trabalhos realizados junto com outras entidades de Defesa do Consumidor;
i) Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e para comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do § 4º do art. 55 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de1990;
j) Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto n.° 2.181, de 20 de março de 1997;
k) Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;
l) Encaminhar os consumidores que necessitem de assistência jurídica ao Juizado Especial Cível;
m) Desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

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