quarta-feira - 25 de abril de 2018
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Secretaria Municipal de Administração

DANIELLE FONSECA SILVA

Possui graduação em Direito pela Universidade da Amazônia (2010).Mestre em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional pelo Centro Superior do Pará (CESUPA).

E-mail: semad@castanhal.pa.gov.br
Endereço: Av. Barão do Rio Branco, 2332 – Centro.
Fone: (91) 3721-2109 / (91) 3721-4205 / (91) 3711-7449

(Decreto nº 117/17 de 05/10/2017)

§ 1º Secretário;
Compete desenvolver atividades relacionadas como:
a) Definir, coordenar e avaliar as políticas municipais de Administração Pública, em consonância com o Plano de Governo e a legislação em vigor;
b) Dirigir todas as atividades administrativas relacionadas com os sistemas de administração de pessoal e recursos humanos, controle de patrimônio;
c) Zelar pela implementação de rotinas e processos administrativos;
d) Coordenar as atividades relacionadas à sua Coordenadoria;
e) Manter estreita relação e vínculo de comunicação com todas as Secretarias, visando a boa gestão, comunicação e eficácia do serviço público.
f) Elaborar e divulgar através da Coordenadoria de Arquivo Público diretrizes e normas para as diversas fases de administração dos documentos, inclusive dos documentos digitais, conforme o modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivístico de Documentos – e-ARQ Brasil para a organização e funcionamento do protocolo e dos arquivos integrantes do sistema;
g) Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação através da Coordenadoria de Serviço de Informação ao Cidadão – Ouvidoria, sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município de Castanhal ou agentes públicos;
h) Representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções político-administrativas;
i) Baixar atos normativos, disciplinando os serviços da Secretaria da Administração;
j) Preparar, encaminhar e acompanhar as mensagens do Poder Executivo ao Poder Legislativo;
k) Exercer as atividades ligadas a Administração Geral da Prefeitura Municipal, e especialmente no que se refere a:
1. Pessoal e recursos humanos;
2. Protocolo, expediente e arquivo;
3. Preparar minutas de atos oficiais;
4. Registrar e fazer publicar atos oficiais;

§ 2º Coordenadoria de Apoio Administrativo;
Compete a Coordenadoria de Administração as seguintes atribuições:
a) Supervisionar, coordenar, controlar, executar e distribuir os serviços Administrativos;
b) Fiscaliza o desenvolvimento das atividades administrativas, estabelece normas para manter o padrão de serviço.
c) Outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.

§ 3º Coordenadoria de Arquivo Público;
Compete a Coordenadoria do Arquivo Público as seguintes atribuições:
a) Formular a política municipal de arquivos e exercer orientação normativa, visando a gestão documental e a proteção especial aos documentos de arquivo, qualquer que seja o suporte da informação ou a sua natureza;
b) Implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivístico produzidos, recebidos e acumulados pela administração pública municipal;
c) Promover a organização, a preservação e o acesso aos documentos de valor permanente ou histórico, temporários e correntes, recolhidos dos diversos órgãos da administração Municipal;
d) Elaborar e divulgar diretrizes e normas para as diversas fases de administração dos documentos, inclusive dos documentos digitais, conforme o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivístico de Documentos – e-ARQ Brasil e CONARQ, para a organização e funcionamento do protocolo e dos arquivos integrantes do sistema;
e) Coordenar os trabalhos de classificação e avaliação de documentos públicos do município, orientar, rever e aprovar as propostas de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, integrantes do SISMARQ;
f) Autorizar a eliminação dos documentos públicos municipais desprovidos de valor permanente, na condição de instituição arquivístico pública municipal, de acordo com a determinação prevista no art. 9º da lei federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
g) Acompanhar o recolhimento de documentos de valor permanente ou histórico para o Arquivo Público Municipal, procedendo ao registro de sua entrada no referido órgão e ao encaminhamento de cópia desse registro às unidades de origem, responsáveis pelo recolhimento, além de assegurar sua preservação e acesso;
h) Promover o treinamento e orientação técnica dos profissionais responsáveis pelas atividades arquivístico das unidades integrantes do SISMARQ;
i) Promover e incentivar a cooperação entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como entre os profissionais envolvidos na gestão integral de documentos;
j) Promover a difusão de informações sobre o Arquivo, bem como garantir o acesso aos documentos públicos municipais, observadas as restrições previstas em lei;
k) Realizar projetos de ação educativa e cultural, com o objetivo de divulgar e preservar o patrimônio documental sobre a história do município.

§ 4º Coordenadoria de Recursos Humanos;
Compete a Coordenadoria de Recursos Humanos as seguintes atribuições:
a) Definir normas e diretrizes relativas às informações cadastrais dos eventos da vida funcional dos servidores públicos municipais;
b) Definir normas e diretrizes relativas ao registro e assentamento de todos os elementos e ocorrências relacionados à vida funcional e respectivos deveres e direitos de servidores municipais;
c) Definir normas e diretrizes relativas aos eventos de frequência e contagem de tempo de serviço dos servidores públicos municipais;
d) Gerir os quadros de pessoal da Administração Direta;
e) Coordenar, no âmbito da Administração Direta, o processo de recadastramento anual do funcionalismo público municipal;
f) Gerenciar o cumprimento de normas para o ingresso de servidores em cargos de provimento efetivo e em comissão, assim como para a contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de excepcional interesse público;
g) Orientar os órgãos setoriais na elaboração de relatórios de impacto na folha e pagamento;
h) Prestar atendimento presencial e permanente aos servidores públicos municipais e munícipes nos assuntos pertinentes à área de gestão de pessoas;
i) Normatizar, capacitar, acompanhar e prestar orientação técnica aos órgãos setoriais da Administração Direta nos assuntos relacionados à sua área de atuação;
j) Oferecer subsídio para a defesa da Municipalidade, em Juízo ou fora dele, bem como cumprir e orientar os órgãos setoriais sobre o cumprimento de decisões judiciais em matéria de pessoal da Administração Direta;
k) Atuar de forma integrada com os órgãos setoriais da Administração Direta;
l) Estabelecer canal permanente de comunicação com o Instituto de Previdência Municipal de Castanhal, visando a troca de informações relativas a assuntos previdenciários dos servidores ativos e aposentados, bem como dos pensionistas;

§ 5º Coordenadoria de serviço de Informação ao Cidadão; (Ouvidoria)
Compete a Coordenadoria de Serviço de Informação – Ouvidoria as seguintes atribuições:
a) Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município de Castanhal ou agentes públicos;
b) Diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação, de acordo com a lei Municipal;
c) Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
d) Informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
e) Elaborar e publicar trimestral e anualmente no Diário Oficial do Município, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;
f) Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;
g) Comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções.
h) Mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas. (Fonte: Prefeitura de Campinas).
i) Responder aos requerente das solicitações com uma linguagem clara e de fácil compreensão, dentro do prazo fixado na LAI – Lei de Acesso a Informação nº 12.527/2011, que é de 20 dias podendo ser prorrogado por mais 10 dias.

§ 6º Coordenadoria de Patrimônio;
Compete a Coordenadoria de Patrimônio:
a) Fazer o cadastro, classificação, identificação e inventário de bens patrimoniais da Prefeitura;
b) Controlar baixas e transferências e calcula depreciação para atualizar em sistema o controle de ativo imobilizado.
c) Realiza periodicamente consultas aos órgãos fiscalizados e reguladores de serviços, verificando possíveis alterações, providenciando novos documentos de forma preventiva diante de novas fiscalizações.
d) Outras atribuições correlatas.

§ 7º Coordenadoria de Folha de Pagamento;
Compete a Coordenadoria de Folha de Pagamento as seguintes atribuições;
a) Normatizar, coordenar e desenvolver o processo de pagamento mensal de pessoal da Administração Pública Municipal;
b) Garantir o cumprimento do cronograma da folha de pagamento;
c) Acompanhar o cálculo, a emissão e a distribuição dos relatórios mensais de conferencia;
d) Disponibilizar os documentos necessários para SEFAZ, para realizarem o empenho e a liquidação da folha de pagamento do mês corrente;
e) Supervisionar os lançamentos mensais efetuados pelas unidades setoriais durante o processo de elaboração da folha de pagamento.
f) Auditar a folha de pagamento nos aspectos relacionados ao cadastro, cálculo e base legal;
g) Propor mecanismos de racionalização e aperfeiçoamento do custeio de pessoal, com base na análise do comportamento das folhas de pagamento;
h) Emitir relatórios com dados estatísticos referentes às despesas com pessoal da Administração Pública Municipal;
i) Acompanhar, sistematicamente, as mudanças gerais da legislação municipal, previdenciária, fiscal e trabalhista, bem como atualizar-se com as mecanismo de cadastro e envio de documentos dos servidores na esfera Federal, Estadual e Municipal, providenciando as alterações das tabelas e dos procedimentos dos cálculos no sistema interno da folha de pagamento;
j) Promover liberação para efetivação de consignações em folha de pagamento mediante ato já autorizado pela secretaria de Administração;
k) Gerar arquivos mensais e anuais referentes a folha de pagamento, para serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Município, Receita Federal do Brasil, Previdência Social e aos Órgãos e Entidades da Administração.

§ 8º Comissão de Avaliação de Desempenho;
Compete a Comissão de Avaliação de Desempenho as seguintes atribuições:
a) Proceder a apuração do desempenho dos servidores efetivos do Município de Castanhal
b) Avaliar periodicamente os resultados do desempenho dos servidores para efeito da progressão;
c) Outras atividades correlatas;

§ 9º Comissão de Sindicância;
Compete a Comissão de sindicância as seguintes Atribuições:
a) Apurar a existência de fato irregular na administração Pública Municipal e apontar os responsáveis, servindo de base para instauração de processos administrativo disciplinar.

§ 10º Comissão de Processos Administrativos Disciplinar.
Compete a Comissão de Processos Administrativos Disciplinar:
a) Zelar pelo cumprimento da legislação pertinente à disciplina dos Servidores Públicos do Município;
b) Planejar e executar as ações processuais;
c) Apurar responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido;
d) Exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da administração;
e) Verificar eventuais impedimentos ou suspeição dos membros;
f) Desenvolver quaisquer outra atividades típicas da área de atuação.

§ 11º Coordenadoria de Imprensa Oficial.
Compete a Coordenadoria de Imprensa Oficial as seguintes atribuições:
a) Publicar atos praticados do Executivos e do Legislativo no Diário Oficial do Munícipio;
b) Publicar atos de interesse particular quando determinado em lei Municipal;

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