quinta-feira - 22 de fevereiro de 2018
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Secretaria Municipal de Assistência Social

JOSÉ RAIMUNDO CARVALHO DOS SANTOS 

Formado em Administração de Empresas (UNAMA), Gestão Empresarial (Unama), Bacharelado em Direito (Estácio de Sá), MBA, Curso de Formação Geral e Desenvolvimento de Executivos em Administração (FIA/USP), COACH – Certifies in Fundamental Coaching Skiis (Instituto ICI).  Já atuou como gerente geral do Banco do Brasil, Secretário Municipal de Finanças (São Miguel) e  Secretário Municipal de Administração (São Miguel do Guamá).

E-mail: asocial@castanhal.pa.gov.br
Endereço: Av. Barão do Rio Branco, s/n, esquina com a Trans-Castanhal – Nova Olinda.
Fone: (91) 3712-1110 /  (91) 98895-9174

(Decreto nº 117/17 de 05/10/2017)

§ 1º Secretaria;
A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão responsável pela política de Assistência Social no Município através da execução dos programas, projetos e serviços vinculados as Proteções Sociais, visando melhorar a qualidade de vida da população.
Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) Planejar, organizar, dirigir, coordenar e monitorar os planos, programas, projetos e atividades ligados a Política de Assistência Social;
b) Formular, executar, coordenar e avaliar a política pública municipal de proteção e assistência social, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS e a Norma Operacional Básica-NOB, bem como demais legislações pertinentes a referida política;
c) Aprimorar os e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
d) Incentivar e apoiar o cidadão em todas as formas de exercício da cidadania e o fomento às atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento dos direitos e deveres sociais;
e) Planejar, organizar, dirigir, coordenar e monitorar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como com os organismos governamentais e parcerias com entidades não governamentais nas áreas de sua competência;
f) Exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

§ 2º Secretário;
Compete ao Secretario as seguintes atribuições:
a) Executar as políticas públicas de proteção social ao público da assistência; compreendendo ações de proteção à família, e ao indivíduo bem como o enfrentamento das vulnerabilidades;
b) Executar as ações de desenvolvimento social, prestando assessoria técnico-administrativa às entidades e instituições sócio comunitárias e às instâncias de gestão das políticas de proteção social, aos conselhos, no que se refere à organização e desenvolvimento de seus objetivos;
c) Promover a administração dos entes públicos inerentes às suas atividades;
d) Ser ordenador de despesa do Fundo Municipal de Assistência Social;
e) Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

§ 3º Coordenadoria de Apoio Administrativo
Cabe a Coordenadoria de Administração as seguintes atribuições:
a) Supervisionar, coordenar, controlar, executar e distribuir os serviços Administrativos referente aos atos criados pelo Secretário Municipal entre outros;
b) Fiscalizar o desenvolvimento das atividades administrativas, estabelece normas para manter o padrão de serviço;
c) No exercício da coordenação, orienta os servidores em sua área de atuação, na elaboração de pareceres e avaliações de programas, contratos, legislação e posturas, relativas à sua atividade;
d) Propõe ações e procedimentos destinados à implantação, manutenção ou revisão de normas e programas, executa outras atividades;
e) Outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.

§ 4º Coordenadoria de Fundo Municipal de Assistência Social
A Coordenadoria tem como competência:
a) Execução orçamentária e financeira dos créditos e recursos disponíveis com transparência, respeitando sempre os princípios da Administração Pública e tendo como finalidade fazer com que os fundos sejam suficientes para manter o equilíbrio fiscal e contribuir na obtenção de resultados;
b) Efetuar pagamento por meio eletrônico, efetuar transferência por meio eletrônicos, consultar contas/aplicações de programas de repasses de recursos federais;
c) Outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata;

§ 5º Coordenadoria de Gestão do Trabalho
A Coordenadoria de Gestão do Trabalho compete:
a) O planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do trabalhador;
b) A estruturação do processo de trabalho institucional no âmbito do Município;
c) Manutenção do Cadastro dos servidores vinculados a SEMAS atualizado no sistema do MDSA;
d) Incentivar a qualificação profissional dos servidores;
e) Outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.

§ 6º Coordenadoria de Orçamento e Planejamento
A Coordenadoria de Orçamento e Planejamento Compete:
a) Planejar ações;
b) Criar estratégias de alcance de metas e objetivos da PNAS.
c) Dar suporte a Gestão;
d) Articular com o Conselho Municipal De Assistência Social,
e) Monitorar os sistemas de gestão do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA
f) Elaborar planos e programas anuais e plurianuais das áreas de orçamento e finanças;
g) Outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.

§ 7º Coordenadoria de Proteção Social Básica
A Proteção Social Básica compete:
a) Coordenar tecnicamente os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS;
b) Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
c) Trabalhar com à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras);
d) Outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata;

§ 8º Coordenadoria de Apoio e Manutenção de Estruturação Física:
a) É uma coordenadoria que faz articulação com as Secretarias das três esferas, realizando manutenção e acompanhamento das obras que aconteçam dentro dos espaços da Secretaria de Assistência Social e unidades públicas da Assistência Social. Tendo envolvimento nas programações macro e média da Secretaria de Assistência Social;

§ 9º Coordenadoria de Proteção Social Especial:
A Proteção Social Especial Média Complexidade compete:
a) Atendimento especializado às famílias e seus membros, em especial, suas crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência que se encontre em situação de alta vulnerabilidade pessoal e social;
b) Usuários atendidos nos serviços e programas, tais como: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Centro de Acolhimento para Crianças e do Adolescentes (CEAMCA), PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento
c) Especializado a Família e Indivíduos, Serviço de Medidas Socioeducativas, Serviços Especializados em Abordagem Social;
d) Atendimento às famílias, seus membros e aos indivíduos com direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos.

A Proteção Social Especial Alta Complexidade compete:
a) Garantia de proteção integral a crianças e adolescentes que forem encaminhados pelo judiciaria ao Centro de Acolhimento;
b) Atendem famílias, seus membros e indivíduos que se encontrem sem referência e/ou ameaçados e, nestas condições, necessitem ser retirados de seu núcleo familiar e comunitário ou acesso a serviços que possibilitem um novo projeto de vida.
c) Outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.

§ 10º Coordenadoria de Cadastro Único
Compete ao Cadastro Único
a) Para identificar e selecionar beneficiários de diversos programas sociais, tais como: Programa Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica; Brasil Alfabetizado; Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI); Carteira do Idoso; Cisternas; Minha Casa, Minha Vida e outros programas habitacionais (M. das Cidades); Isenção de taxa para concursos; Programa Passe Livre (Ministério dos Transportes); Telefone Popular (Acesso Individual Classe especial – Aice); Aposentadoria para pessoa de baixa renda; Programa Bolsa Verde; Programa Mais Educação; Ação Brasil Carinhoso;
b) Disponibiliza informações que possibilitam conhecer a realidade socioeconômica das famílias, obter informações acerca do núcleo familiar e as características do domicilio e identificar o índice de acesso aos serviços públicos considerados essenciais, tais como: educação, saneamento básico, saúde e outros;
c) Identificação das famílias que compõem o público-alvo do Cadastro Único, zelando principalmente pelo cadastramento das famílias em maior situação de vulnerabilidade;
d) Gestão do Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência condicionada de renda que beneficia famílias pobres e extremamente pobres, inscritas no Cadastro Único.
e) Gestão das condicionalidades, o acompanhamento da frequência escolar acompanhamento da saúde das famílias;
f) Outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.

§ 11º Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial:
As funções da Vigilância Socioassistencial estrutura-se em dois eixos:
a) Vigilância de Riscos e Vulnerabilidades e Vigilância de Padrões e Serviços, que de forma articulada fornece informações sobre violações de direitos e ofertas territorializadas de serviços socioassistenciais.
b) Dar materialidade às suas funções de produção, sistematização das informações, indicadores, índices territorializados, sempre conectadas com o planejamento das ações da assistência social.
c) Outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.

§ 12º Assessoria Contábil
Compete a Assessoria Contábil
a) Articulação com o setor financeiro da PMC;
b) Acompanhamento nas elaborações de processos licitatórios;
c) Auxilio a gestão.

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