terça-feira - 21 de novembro de 2017
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Secretaria Municipal de Finanças

KARLAN VACCARI CALDEIRA

Administrador formado pela Universidade Federal do Pará (UFPA) – 2001, na primeira turma de Administração do Campus Universitário de Castanhal; possui Pós-Graduação e MBA em Gestão de Pessoas pela Faculdade de Tecnologia da Amazônia – 2006; e certificação em Negócios Internacionais pelo ICC (Internacional Chamber of Commerce) – 2015. Trabalhou por 23 anos em instituições financeiras, iniciando suas atividades profissionais como menor aprendiz no Banco do Brasil, e posteriormente ocupando cargos de gerência nos bancos Bamerindus, HSBC, Real e Santander. Também atuou como professor do SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em Castanhal/PA, além de um período como professor universitário em Marabá/PA. Possui experiência e atuação com Administração Financeira, Recursos Humanos e Negócios Internacionais.

E-mail: sefin@castanhal.pa.gov.br
Endereço: Av. Barão do Rio Branco, 2232 – Centro
Fone: (91) 3721-4205

(Decreto nº 117/17 de 05/10/2017)

§ 1º A Secretaria de Finanças compete:
a) Gerir o sistema tributário e a guarda dos valores a si entregues se responsabilizando ainda pela contabilidade, arrecadação, pagamentos, empenhos, recebimentos e transferências de valores;
b) Fiscalizar os contratos, livros de arrecadação, talões de cobranças e tudo mais que possa envolver valores no âmbito financeiros e econômico no Município de Castanhal;
c) Gerenciar as Coordenadorias Administrativa, de Receita, Financeira, Controle Interno e de Fiscalização.

§ 2º A Coordenadoria Administrativa compete:
a) Controlar todo material burocrático endereçado a secretaria, encaminhando-os a quem de direito e despachando com o Secretario os papéis que requeiram soluções;
b) Manter sob sua guarda o arquivo de correspondência endereçadas ao Secretário, controlando também todos os ofícios expedidos cópias de pareceres e outros documentos importantes da Secretaria.

§ 3º A Coordenadoria de Receita Compete:
a) Ter sob sua responsabilidade a expedição de notificações aos contribuintes para o pagamento de: INSS, IPTU, ITBI, e taxas diversas, inclusive Alvará de Funcionamento;
b) Manter um perfeito controle sobre os contribuintes do imposto sobre serviço de qualquer natureza, inclusive com cadastro com todos os dados do contribuinte;
c) Manter um perfeito controle completo sobre o contribuinte do imposto predial e territorial urbano;
d) Manter um perfeito controle sobre contribuintes das taxas de localização (Alvará), encaminhando, se for o caso, a relação dos inadimplentes ao secretário de finanças para as penalizações legais;
e) Manter estreito relacionamento com a Coordenadoria de terras, estimulando a arrecadação do ITBI, laudêmios e outras taxas legais;
f) Manter cadastro dos contribuintes com atividades autônomas e/ou profissionais liberais, inclusive do transporte urbano;
g) Ter controle sob atividades circenses, parques de diversões, ambulantes e vendedores em geral para que se legalizem perante ao fisco Municipal;
h) Manter o cadastro técnico sempre atualizados, com plantas e valores atualizados e com o controle de imóveis;
i) Fornecer certidões, declarações ou outros papéis que estejam sob seu controle;
j) Ter uma estatística permanente de arrecadação bancária dando baixa nas fichas dos contribuintes e denunciando a Assessoria jurídica os inadimplentes ou aqueles que alegam razões que fogem a sua competência.

§ 4º A Coordenadoria Financeira compete:
a) Analisar documentos para remessa do setor contábil;
b) Ter sob sua responsabilidade guarda de valores pecuniários, talões de cheque, controle de contas do município com os mais diversos bancos;
c) Ter ainda sob guarda o controle dos documentos devidamente empenhados e com o devido visto do Secretário e Prefeito para o pagamento final no prazo estipulado ou no dia determinado pelo Secretário para ocorrência do fato;
d) Manter escriturado o livro próprio de registro de pagamentos e os livros de entrada de valores transferidos ou arrecadados, tendo o cuidado de anotar o nome do beneficiado, n´mero de cheques, banco e demais dados necessários para que haja transparência e lisura no ato.
e) Receber os valores arrecadados pelas demais secretarias que venham de taxas de sepultamento, aluguéis, taxas de permanências, taxas de licença e outras taxas que gerem receita.
f) Ter só sua responsabilidade e guarda os livros o cofre e os documentos de arrecadação e pagamento e tudo aquilo que venha a ser fiscalizado pelos tribunais;
g) Pagar pessoal quando determinado para tal, dentro do cronograma traçado pelo secretário de Finanças;

§ 5º Coordenadoria de Fiscalização Tributária compete:
a) Executar política e exercer as atividades da Administração tributária incluídas em suas competências por legislação específica;
b) Prestar assessoramento e participar da formulação da política econômica tributária, inclusive em relação a benefícios fiscais, com base em estudos e análises de natureza econômica fiscal;
c) Gerir, Administrar, planejar e supervisionar os sistemas e a tecnologia de informação, na área de sua competência;
d) Gerenciar os cadastros fiscais, as informações econômicas-fiscais e os demais bancos de dados de contribuintes, autorizando e homologando sua implantação e atualização;
e) Prestar informação e emitir pareceres técnicos tributários ou fiscais em processos administrativos tributários sobre a situação perante ao fisco Municipal de pessoas naturais ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias observada à competências da Procuradoria Fiscal do Município;
f) Assessorar e prestar consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da Administração Pública, bem como fornece orientação ao contribuinte, observada a competência da Procuradoria Fiscal do Município de Castanhal;
g) Acompanhar o volume de créditos tributários e não tributários incluídos em sua competência por legislação específica escritos em dívida ativa e ajuizados para efeito de cobranças executiva, bem como, o montante arrecadados dos créditos que ingressam nos cofres públicos municipais;
h) Assessorar na elaboração e aperfeiçoamento da legislação pertinente a assuntos relacionado às competências da Administração Tributária prevista nesse artigo;
i) Planejar, controlar e efetivar registros financeiros relacionados às competências da Administração Tributária Municipal;
j) Controlar o processo de repasse e a prestação de contas dos tributos e demais receitas municipais pela rede arrecadadora a aplicar as penalidades decorrentes de descumprimento da legislação a ela aplicável;
k) Supervisionar, planejar e coordenar o Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF, no Âmbito municipal, podendo, inclusive, propor parcerias com outros órgãos e entidades da administração Pública e da sociedade civil;
l) Participar por meio de seus representantes, de órgãos comissões ou conselhos colegiados de abrangência regional, nacional ou internacional, ressalvados aqueles que forem de competências exclusivas do Secretário Municipal de Finanças;
m) Prestar assessoramentos nas proposições de convênios a serem firmados com pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, de acordo com as competências defendidas em normas vigentes;
n) Gerenciar a produção disseminação de informações estratégicas, na área de sua competência, destinadas ao controle de riscos ou a utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, visando à prevenção e o combate às práticas delituosas no âmbito da Administração Tributária e Municipal.

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