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Secretaria Municipal de Finanças

KARLAN VACCARI CALDEIRA

Administrador formado em 2001, na 1ª turma de Administração da UFPA – Campus Castanhal; especialista em Gestão de Pessoas (MBA / FAZ – Faculdade de Tecnologia da Amazônia – 2006); e Negócios Internacionais (ICC – Internacional Chamber of Commerce – 2015). Experiência profissional em 4 instituições financeiras atuando como Gerente, professor do SENAC e professor universitário em Marabá/PA. Atua com Administração Financeira, Negócios Internacionais e Recursos Humanos (Gestão de Pessoas).

Informações sobre impostos municipais:
IPTU e Alvará: tributos@castanhal.pa.gov.br
ISS: fiscal@castanhal.pa.gov.br
Endereço: Av. Barão do Rio Branco, 2232 – Centro
Fone: (91) 3721-4205

(Decreto nº 124/17 de 28/11/2017)

§ 1º A Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), é responsável pela gestão financeira e tributária do município. Entre suas atribuições estão: dirigir e executar as políticas e a administração tributária, fiscal, econômica e financeira do município; exercer a administração e cobrança da dívida ativa; promover o equilíbrio entre receita e a despesa, para garantir a qualidade na prestação de serviços municipais; controlar os investimentos públicos e a dívida pública e oferecer consultoria e assessoria financeira, orçamentária e contábil aos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Compete a SEFIN, a responsabilidade pelo Sistema Tributário Municipal, a fiscalização e a arrecadação dos tributos municipais, como o IPTU, o ISS, a Taxa de Localização e Funcionamento (Alvará), entre outros. Também é função da SEFIN, a contabilização das contas do Município, recebimentos, pagamentos, empenhos, transferências e a guarda de valores, e a aplicação de recursos financeiros.

Tem a responsabilidade de fiscalizar livros contábeis e de arrecadação, os contratos, e as notas fiscais de prestação de serviços; o controle da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas; e tudo o mais que possa envolver valores no âmbito financeiro e econômico do Município de Castanhal.

Entre suas atribuições, ainda está: realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica e fixação de preços públicos; e celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e de outros municípios que objetivem o aprimoramento da fiscalização tributária e a melhoria da arrecadação.

É de competência da SEFIN – Secretaria Municipal de Finanças
a) Desenvolver a execução da política financeira, tributária e econômica do Município;
b) Assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros;
c) Definir e executar as diretrizes das políticas financeiras, econômicas, tributárias e orçamentárias do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;
d) Acompanhar os sistemas financeiro, orçamentário, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;
e) Realizar as prestações de contas do Município;
f) Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;
g) Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
h) Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;
i) Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;
j) Inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar orientação aos mesmos;
k) Realizar o lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao Município;
l) Realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes;
m) Implementar campanhas visando à arrecadação;
n) Executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;
o) Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência;
p) Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;
q) Efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;
r) Gerir a legislação tributária e financeira do Município;
s) Manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;
t) Controlar e acompanhar a execução de convênios;
u) Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
v) Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
w) Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
x) Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;
y) Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.

§ 2º A Coordenadoria Administrativa compete:
a) Controlar todo material burocrático endereçado a Secretaria, encaminhando-os a quem de direito e despachando com o Secretário os papeis que requeiram solução.
b) Controlar folha de Ponto e encaminhar frequência de seus servidores ao setor de recursos humanos.
c) Manter sob guarda, arquivos de correspondência endereçados ao secretário, controlando também, todos os documentos expedidos, cópias de pareceres e outros documentos importantes da Secretaria.

§ 3º A Coordenadoria de Receita Compete:
a) Ter sob sua responsabilidade a expedição de notificação aos contribuintes para pagamento do ISS do ISS, IPTU, ITBI e taxas diversas, inclusive alvará de Funcionamento;
b) Manter um perfeito controle sobre os contribuintes do ISSQN, inclusive cadastro com todos os dados do contribuinte;
c) Manter um perfeito Controle perfeito sobre o contribuinte do IPTU;
d) Manter estreito relacionamento com a Coordenadoria de Terras, estimulando a arrecadação do ITBI, laudêmios e outras taxas legais;
e) Manter um perfeito controle sobre contribuintes das Taxas de localização (Alvará), encaminhando, se for o caso, relação de;
f) Inadimplentes ao Secretário de Finanças para as penalizações;
g) Manter cadastro dos contribuintes com atividades autônomas e/ou profissionais liberais, inclusive do transporte urbano;
h) Ter controle sobre as atividades circenses, parques de diversões, ambulantes e vendedores em geral para que se legalizem perante o Fisco Municipal;
i) Manter cadastro técnico sempre organizado, com plantas de valores atualizados e com controle dos imóveis;
j) Fornecer certidões, declarações ou outros papeis que estejam sob seu controle;

§ 4º A Coordenadoria Financeira compete:
a) Analise de Documentos para remessas ao Setor Contábil;
b) Controle das contas do município, talões de cheque e valores pecuniários;
c) Ter sob sua responsabilidade a guarda de valores pecuniários, talões de cheque, controle das contas do município com os mais diversos bancos;
d) Ter sob sua guarda o controle dos documentos devidamente empenhados e com o devido visto do Secretário e Prefeito para pagamento final, no prazo; estipulado ou no dia determinado pelo Secretário para ocorrência de fato;
e) Manter escriturado o livro próprio de registro de pagamentos e os livros de entrada de valores transferidos ou arrecadados, tendo cuidado de anotar o nome do beneficiado, número de cheques, banco e demais dados necessários para que haja transparência na lisura do ato;
f) Receber valores arrecadados pelas demais secretarias que venham de taxas de sepultamento, aluguéis, taxas de permanência, taxas de licença e outras taxas que gerem receita;
g) Ter sob sua responsabilidade e guarda, os livros o cofre e os documentos de arrecadação e pagamentos de tudo aquilo que venha a ser fiscalizado pelos tribunais;
h) Pagar o pessoal quando determinado para tal, dentro do cronograma traçado pelo Secretário de Finanças;

§ 5º Coordenadoria de Fiscalização Tributária de acordo a Lei 006/2015 compete as seguintes atribuições.
Executar política e exercer as atividades da Administração tributária incluídas em suas competências por legislação específica;
a) Prestar assessoramento e participar da formulação da política econômica tributária, inclusive em relação a benefícios fiscais, com base em estudos e análises de natureza econômica fiscal;
b) Gerir, Administrar, planejar e supervisionar os sistemas e a tecnologia de informação, na área de sua competência;
c) Gerenciar os cadastros fiscais, as informações econômicas-fiscais e os demais bancos de dados de contribuintes, autorizando e homologando sua implantação e atualização;
d) Prestar informação e emitir pareceres técnicos tributários ou fiscais em processos administrativos tributários sobre a situação perante ao fisco Municipal de pessoas naturais ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias observada à competências da Procuradoria Fiscal do Município;
e) Assessorar e prestar consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da Administração Pública, bem como fornece orientação ao contribuinte, observada a competência da Procuradoria Fiscal do Município de Castanhal;
f) Acompanhar o volume de créditos tributários e não tributários incluídos em sua competência por legislação específica escritos em dívida ativa e ajuizados para efeito de cobranças executiva, bem como, o montante arrecadados dos créditos que ingressam nos cofres públicos municipais;
g) Assessorar na elaboração e aperfeiçoamento da legislação pertinente a assuntos relacionado às competências da Administração Tributária prevista nesse artigo;
h) Planejar, controlar e efetivar registros financeiros relacionados às competências da Administração Tributária Municipal;
i) Controlar o processo de repasse e a prestação de contas dos tributos e demais receitas municipais pela rede arrecadadora a aplicar as penalidades decorrentes de descumprimento da legislação a ela aplicável;
j) Supervisionar, planejar e coordenar o Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF, no Âmbito municipal, podendo, inclusive, propor parcerias com outros órgãos e entidades da administração Pública e da sociedade civil;
k) Participar por meio de seus representantes, de órgãos comissões ou conselhos colegiados de abrangência regional, nacional ou internacional, ressalvados aqueles que forem de competências exclusivas do Secretário Municipal de Finanças;
l) Prestar assessoramentos nas proposições de convênios a serem firmados com pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, de acordo com as competências defendidas em normas vigentes;
m) Gerenciar a produção disseminação de informações estratégicas, na área de sua competência, destinadas ao controle de riscos ou a utilização por órgãos.

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