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Secretaria Municipal de Habitação

EDIR MARQUES

Bacharel em Direito pelo Cesupa, advogado, pós-graduando em Direito da Seguridade Social pela Cândido Mendes e Direito Ambiental pelo Cesupa. Experiência Profissional como assessor jurídico da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará,  Advocacia previdenciária, fundiária e ambiental. Como assessor jurídico da Secretaria de Meio Ambiente de Castanhal.

E-mail: habitacao@castanhal.pa.gov.br
Endereço: Rua Comandante Assis, 2601 – Centro
Fone: (91) 3721-3917

Da Secretaria Municipal de Habitação: Lei Complementar nº 001/2008, de 09/01/2008

A Secretaria de Habitação é órgão responsável de planejar, acompanhar e desenvolver programas e projetos referentes à política de habitação no Município.

Compete à Secretaria Municipal de Habitação:
I. Planejar, acompanhar e desenvolver programas e projetos do Governo Municipal relativo as atividades de habitação;
II. Promover a implementação de diretrizes, condições e normais gerais relativas à politica de habitação em conformidade com o Plano Diretor do Município;
III. Elaborar e implantar projetos de obras de urbanização de zonas especiais de interesse social, de construção de conjunto habitacionais de interesse social, a melhoria de unidades habitacionais e reassentamentos de moradores de áreas de risco;
IV. Apoiar e estimular pesquisas de desenvolvimento de tecnologias alternativas para melhoria de qualidade de unidades habitacionais, equipamentos comunitários e infraestrutura;
V. Captar recursos para desenvolvimento dos programas habitacionais através de convênios com instituições públicas e privadas;
VI. Coordenar programas de aquisição de áreas para o desenvolvimento de projetos habitacionais;
VII. Promover ações de regularização fundiária visando à titularização definitiva dos moradores de loteamentos; zonas especiais de interesse social e conjuntos habitacionais;

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