terça-feira - 21 de novembro de 2017
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Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

PEDRO PAULO DOS REIS JUNIOR

Graduado em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal do Pará (UFPA), elaborou grandes projetos elétricos para o município de Castanhal como a Praça do Cristo, Escola Emília Gimenes, Ginásios poliesportivos, supermercados, hospitais, indústrias, prédios e condomínios fechados. Projetou e participou da construção da primeira micro usina solar fotovoltaica ongrid instalada em Castanhal.  Tem especialização em Docência para Educação Profissional pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). Atuou como gerente administrativo em empresas de engenharia acumulando ampla experiência em gestão de pessoas e equipes de trabalho eletrotécnico.

E-mail: infraestrutura@castanhal.pa.gov.br
Endereço: Rua Paes de Carvalho, s/n, Centro – Em frente ao Mercado Municipal – Autos da Ceasa.
Fone: (91) 3721-1723

(Decreto nº 117/17 de 05/10/2017)

§ 1º Ao Secretario e/ou Secretaria compete:
a) Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, com o Plano Diretor Urbano e com a legislação vigente;
b) Expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento territorial e urbano do Município de Pederneiras, podendo, para tanto, aplicar multas estabelecidas na legislação específica;
c) Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em consonância com a legislação vigente;
d) Fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Posturas, Código de Edificações e Plano Diretor do Município;
e) Expedir licenças e alvarás para a execução de obras públicas e/ou particulares no Município;
f) Coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins a área de atuação da Secretaria;
g) Formular e analisar, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, a realização de projetos de obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;
h) Formular, desenvolver e fiscalizar, direta ou indiretamente, a realização de projetos e obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente; Controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de construção e manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade técnica;
i) Expedir atos de parcelamento do solo urbano;
j) Controlar construções e loteamentos urbanos para que sejam realizados com a observância das disposições legais vigentes, adotando as medidas administrativas de sua competência para correção, solicitando, se necessário, a propositura das medidas judiciais cabíveis pela Procuradoria Geral do Município, visando o resguardo do interesse público;
k) Subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência em consonância com legislação vigente;
l) Executar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da rede viária do Município;
m) Executar e avaliar planos, programas e projetos de expansão dos serviços de saneamento básico e drenagem urbana no Município em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, ao Plano Diretor Urbano e a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;
n) Em coordenação com as Secretarias Municipais de Planejamento e Gestão, de Finanças e de Administração, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;
o) Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências;
p) Articular-se com as demais Secretarias de gestão missional no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos;
q) Em coordenação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;
r) Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da gestão urbana; Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência e atribuições definidas nesta lei municipal; Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência;
s) Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
t) Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal;
u) Em coordenação com a Secretaria Municipal de Compras e Licitações, responsabilizar se, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal pelas autorizações para abertura de licitações e assinaturas de editais, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços dispostos em almoxarifado central e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Secretaria, com exceção das obras e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, cientificando o Prefeito Municipal;
v) Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, inclusive dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifado central, e dos bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Prefeitura, com exceção das obras e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras;
w) Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.
x) Outras atribuições correlatas.

§ 2º A Coordenadoria de Apoio Administrativo compete:
a) A Controlar todo o material burocrática endereçada a Secretaria, encaminhando-os a quem de direito e despachando com o Secretário os papeis que requeiram solução;
b) Manter sob sua guarda o arquivo de correspondências endereçadas ao Secretário, controlando também todos os ofícios expedidos, cópias de pareceres e outros documentos importantes que requeiram essa solução.

§ 3º A Coordenadoria de Abastecimento compete:
a) Planejar e articular a política de segurança alimentar nutricional e abastecimento;
b) Coordenar a estratégia de implementação de planos, programas e projetos de segurança alimentar e abastecimento;
c) Planejar e monitorar ações de educação alimentar e orientação para o consumo para a população em geral e como suporte aos diversos programas públicos de segurança alimentar nutricional;
d) Sistematizar dados dos atendimentos prestados à população;
e) Garantir suporte administrativo e técnico ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
f) Monitorar a execução de suas ações;
g) Ter sob seu controle o abastecimento em geral do município, principalmente o abastecimento nos mercados de peixe, Carne, mariscos e outros produtos que sirvam para a alimenta0o da população. Ter ainda sob seu controle os preços, a procedência e o controles de tudo o que venha e sirva para o abastecimento; (decreto. 545)
h) Manter controle do preço da Cesta Básica, realizando pesquisas em estabelecimentos comerciais, dando conhecimento as público através da imprensa, do resultado dessa coleta. Manter também sob controle o preço dos principais produtos nas mais diversas lojas do cidade, para ter uma estatística do custo de vida denunciando os abusos e a violações no direito do consumidor.
i) Ter sob sou controle as feiras livres e feiras de comercio ambulante, mantendo cadastro personalizado e mantendo cobrança de localização provisória, procurando sempre dificultar a entrada de ambulantes pare não criar problemas com o comercio regular.
j) Ter sob seu controle os açougues e se possível visitar os matadouros para saber a procedência e a qualidade dos alimentos. Ter sempre, que possível, Conhecimento dos alimentos que cheguem de outros Estados, verificando notas e documentos.
k) Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

§ 4º A Coordenadoria de Desenvolvimento Agrário compete:
a) Planejar, formular e executar as políticas de desenvolvimento do meio rural de forma sustentável;
b) Orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário no âmbito do Município;
c) Promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, com vistas à obtenção de recursos para projetos e ações de melhoria das condições de vida das populações do meio rural, com especial direcionamento para o desenvolvimento da agricultura familiar e a integração agroindustrial apropriada;
d) Estimular e incentivar o desenvolvimento da pequena propriedade rural do Município;
e) Viabilizar projetos de ampliação, melhoria e implementação dos sistemas de eletrificação e telefonia rural, mediante ações conjuntas ou convênios;
f) Orientar e viabilizar a realização de açudes, drenagem e demais serviços de infra-estrutura em propriedades rurais, em conformidade com a legislação;
g) Viabilizar o acesso à água potável e a programas de irrigação na área rural, através da conservação e proteção de nascentes, da canalização e perfuração de poços artesianos, em trabalho conjunto com os demais órgãos municipais e de outros entes da Federação;
h) Delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortifrutigranjeira, agropecuária e comercial de produtos, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;
i) Promover, organizar e fomentar todas as atividades relativas à produção primária e do abastecimento público de produtos rurais;
j) Promover o controle, a fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal e vegetal;
k) Promover intercâmbios e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas, relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário;
l) Organizar e desenvolver programas de assistência técnica e de extensão rural, em parceria com outras entidades;
m) Fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência;
n) Planejar, organizar, executar e fiscalizar a abertura, a pavimentação e a conservação de estradas rurais, com meios próprios ou através da contratação de terceiros;
o) Coordenar e executar atividades concernentes à construção, manutenção e conservação de obras públicas municipais no meio rural;
p) Planejar, coordenar e executar a manutenção e a construção de pontes e bueiros, drenagem e infraestrutura de transportes no meio rural;
q) Executar trabalhos técnicos, topográficos e desenhos, indispensáveis às obras e aos serviços a cargo da Secretaria;
r) Estudar, planejar e atualizar a redistribuição territorial dos Distritos do Município;
s) Administrar os serviços de máquinas e equipamentos, incluindo a guarda, o abastecimento, a manutenção e o controle dos veículos, equipamentos e máquinas da frota municipal;
t) Planejar, coordenar e executar serviços de carpintaria, pintura, marcenaria, eletricidade e reparos;
u) Fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores;
v) Executar as atividades de desenvolvimento e de administração de pessoal lotados na Secretaria, bem como gerenciar o seu orçamento e os bens afetados ao seu uso;
w) Executar tarefas correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo Prefeito;
x) Desempenhar outras competências afins.

§ 5º A Coordenadoria de Organização de Feiras e Vendedores Ambulantes;
a) É de competência dos Municípios a autorização e a fiscalização do local, instalação e funcionamento da atividade dos vendedores ambulantes, camelôs, quiosques, “trailers” e similares. Essas atividades devem ser exercidas por pessoa física ou Empreendedor Individual, em local permanente e previamente definido pelo órgão competente da prefeitura municipal do domicílio do requerente. Destaca-se que se o ambulante vender produtos alimentícios, o mesmo deverá providenciar o alvará sanitário para tal atividade.
b) Compete as seguintes atribuições
c) Promover o registro de alvará de todos os vendedores autônomos;
d) Fiscalizar seu funcionamento de acordo com as leis municipais vigentes;

§ 6º Coordenadoria do Espaço Público Municipal;
a) Controlar, regular e fiscalizar o uso dos espaços públicos de acordo com a lei orgânica Municipal e legislação.

§ 7º A Coordenadoria de Eficiência Energética compete:
a) Capacitar os profissionais da Educação (diretores, professores, coordenadores pedagógicos, supervisores e/ou orientadores) de escolas públicas e privadas de Ensino Fundamental e Médio, da área de concessão (Região Metropolitana e Municípios do Interior) para que sejam multiplicadores dos conceitos básicos do uso eficiente e seguro de energia elétrica e preservação ambiental, por meio da metodologia denominada Energia que Transforma, fruto de uma parceria entre as Centrais Elétricas Brasileiras S.A ELETROBRAS e a Fundação Roberto Marinho – FRM. Os educadores treinados contarão com a doação de material especializado visando o suporte didático para o desenvolvimento de atividades relacionadas ao tema em suas instituições de ensino.
b) Combate ao desperdício de energia elétrica junto às comunidades, com o objetivo de mobilizar consumidores sobre o tema, incentivando a criação de hábitos eficazes e efetivos para o uso racional da energia elétrica. Os Espaços Aulas de Energia acontecem.

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