segunda-feira - 18 de dezembro de 2017
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Secretaria Municipal de Licitação

DANIELLE FONSECA SILVA

Possui graduação em Direito pela Universidade da Amazônia (2010).Mestre em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional pelo Centro Superior do Pará (CESUPA).

E-mail: seclicitacao@castanhal.pa.gov.br
Endereço: Av. Barão do Rio Branco, 2332 – Centro.
Fone: (91) 3721-2109 / (91) 3721-4205 / (91) 3711-7449

(Decreto nº 117/17 de 05/10/2017)

§ 1º A Secretaria compete:
a) Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
b) Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor;
c) Realizar processos de compra, conforme dispositivos em Lei;
d) Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais documentos necessários a contabilização e pagamento;
e) Elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação;
f) Elaborar processos de licitação de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e Lei Federal nº 10.520/2002 e suas alterações;
g) Elaborar contratos administrativos;
h) Elaborar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
i) Publicar extratos de contratos, resultados de licitação, dispensa e inexigibilidades;
j) Elaborar pedidos de empenho referentes às compras dos processos acima;
k) Coordenar os contratos administrativos;
l) Cadastrar fornecedores;
m) Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas;
n) Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal;
o) Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo Municipal;
p) Prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz da Comissão de Licitação;
q) Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
r) Em coordenação com as Secretarias de Planejamento e Gestão e de Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;
s) Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências;
t) Em coordenação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;
u) Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência;
v) Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
w) Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal;
x) Responsabilizar-se, por seu titular, e em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, pelas autorizações para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos dos recursos administrativos e adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços dispostos em almoxarifado central e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Secretaria, com exceção das obras e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, cientificando o Prefeito Municipal;
y) Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações

§ 2º A Coordenadoria de Apoio Administrativo compete:
a) A Controlar todo o material burocrático endereçada a Secretaria, encaminhando-os a quem de direito e despachando com o Secretário os papeis que requeiram solução;
b) Manter sob sua guarda o arquivo de correspondências endereçadas ao Secretário, controlando também todos os ofícios expedidos, cópias de pareceres e outros documentos importantes que requeiram essa solução.

§ 3º A Coordenadoria de Licitação compete:
a) A elaboração de minutas e respectivos editais de licitação;
b) A estipulação da taxa de serviço pelo fornecimento de editais de licitação e dos seus anexos;
c) A promoção da divulgação dos atos convocatórios das licitações, bem como de seus resultados;
d) A emissão de certidões de desempenho das pessoas físicas e jurídicas, contratados para estudos, projetos, obras, serviços e fornecimento;
e) O cadastramento das firmas participantes das licitações;
f) O desempenho de outras atividades correlatas.

§ 4º A Coordenadoria de Suprimento compete:
a) Instruir e acompanhar processos a serem licitados (compras e contratações),
b) Instruir processos de compra direta (compras e contratações);
c) Promover compras cujo valor esteja até o limite dispensável de licitação;
d) Assessorar os departamentos para elaboração dos seus pedidos de aquisição e/ou contratação;
e) Liberar os materiais do almoxarifado para entrega;
f) Supervisionar o setor de transportes;
g) Supervisionar o almoxarifado.
h) Coordenar o adequado armazenamento dos produtos, a fim de preservar sua integridade e segurança;
i) Planejar e organizar a disposição das mercadorias estocadas, visando facilitar sua identificação, localização e manuseio, por linha e produto,
j) Orientar a equipe do almoxarifado, quanto aos aspectos técnicos dos produtos e procedimentos para manuseio e estocagem, a fim de manter a integridade, características e condições de uso dos produtos,
k) Examinar a qualidade dos produtos adquiridos e informar ao departamento de compras qualquer desvio em relação às especificações estabelecidas;
l) Identificar necessidades de aprimorar e modernizar equipamentos e instalações de uso do almoxarifado, visando melhorar seu desempenho e produtividade, atender as solicitações dos setores e assegurar o nível ideal de abastecimento dos seus estoques. Interagir com os fornecedores nos

§ 5º A Coordenadoria de Compras compete:
a) Gerenciar a demanda e os fluxos dos processos nas divisões subordinadas a coordenação;
b) Emitir relatórios gerenciais dos processos licitatórios;
c) Gerenciar as compras compartilhadas com outras Secretarias;
d) Promover práticas sustentáveis nas compras e nos setores;
e) Acompanhar a elaboração dos Editais, dos Contratos e dos Empenhos;
f) Acompanhar o recebimento de materiais na divisão de almoxarifado Central e na divisão de patrimônio;
g) Acompanhar a execução dos serviços licitados;
h) Assessorar as demais Unidades Gestoras da Prefeitura Municipal de Castanhal.

§ 6º A Coordenadoria de Combustíveis e Lubrificantes compete:
a) Coordenar todo o abastecimento dos veículos leves e pesados da municipalidade, determinando cotas e exigindo, sempre que possível ou quando verificar gasto excessivo, explicações do Chefe imediato, para que seja elaborado relatórios ao gestor municipal
b) Fazer mensalmente nu quando necessário a estatística de saída e entrada de combustíveis e lubrificantes. Deve também estar presente na conferência das notas apresentadas pelos estabelecimentos conveniados, para que haja absoluta transparência no serviço;

§ 7º A Coordenadoria de Almoxarifado compete:
a) Receber, armazenar e distribuir os materiais adquiridos pela Secretaria de Licitação Municipal;
b) Receber a nota de empenho e encaminhar a mesma para o fornecedor;
c) Respeitar os prazos legais de recebimento de material;
d) Notificar o fornecedor se a entrega do material não ocorrer no prazo previsto;
e) Conferir o material recebido, observando se o mesmo está compatível com o que foi empenhado;
f) Emitir a NEM – Nota de Entrada de Material;
g) Atestar a Nota Fiscal do fornecedor;
h) Encaminhar o material recebido para o setor demandante;
i) Emitir relatório mensal referente ao estoque e a toda a movimentação de material de consumo;
j) Realizar o inventário anual.

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