quinta-feira - 22 de fevereiro de 2018
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente

FRANCISCA LÚCIA PORPINO TELLES

Graduada em Engenharia Química pela Universidade Federal do Pará – UFPA e pós- graduada (especialização) em Hidráulica e Saneamento – USP/Campus de São Carlos; Avaliação de Impactos Ambientais – COPPE/UFRJ; e Auditoria Ambiental – IESAM/PA. Tem dedicado sua carreira profissional à Gestão ambiental no Estado do Pará desde a década de 80. Diretora de Licenciamento Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS/PA ;e atualmente Secretária Municipal de Meio Ambiente de Castanhal.

E-mail: semma@castanhal.pa.gov.br
Endereço: Rua Quincas Nascimento, 521 – Saudade I – Esquina com João Henrique de Carvalho
Fone: (91) 3711-5959

(Decreto nº 117/17 de 05/10/2017)

§ 1º À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos termos da Lei Municipal nº 013, de 21 de maio de 2008 alterada pela Lei nº031 de 19 de setembro de 2013 – art.6º, incisos I e VII), compete as seguintes atribuições:
a) Implementar a Política Municipal de Meio Ambiente de acordo com a Lei Municipal nº015 de 29 de abril de 2013, que instituiu o Código Ambiental Municipal, oferecendo subsídios e medidas que contribuam para preservação e/ou conservação do meio ambiente, além de propiciar o desenvolvimento sustentável de atividades produtivas;
b) Formular, coordenar e executar planos e programas de desenvolvimento, visando à proteção e conservação do meio ambiente;
c) Propor diretrizes, normas, critérios e padrões para a proteção, preservação e conservação do meio ambiente;
d) Propor a definição de espaços territoriais a serem especialmente protegidos, a fim de assegurar amostras representativas dos ecossistemas e preservar o patrimônio genético, biológico e paisagístico do Município;
e) Exercer o poder de polícia ambiental, através da aplicação da legislação federal, estadual e municipal, padrões e instrumentos ambientais, do licenciamento e da ação fiscalizadora de projetos ou atividades que possam colocar em risco o equilíbrio ecológico ou provocar significativa degradação de meio ambiente;
f) Aplicar as penalidades definidas em lei aos infratores da legislação ambiental, da flora e fauna, nos casos que couber, no âmbito do Município e/ou conforme competência estipulada em convênio com autoridades estaduais e/ou federais;
g) Garantir que os recursos arrecadados pelo Fundo Verde- Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente sejam usados na execução da Política Municipal de Meio Ambiente;
h) Promover a Educação Ambiental e estimular a participação da comunidade, no processo de preservação e recuperação do meio ambiente;
i) Implantar e manter atualizado o Sistema de Informações Ambientais;
j) Zelar pela observância das normas de controle ambiental, em articulação com órgãos federais, estaduais e municipais;
k) Articular-se com instituições que atuam na preservação do Meio Ambiente;
l) Propor, quando for o caso, normas suplementares às legislações estaduais e federais sobre o meio ambiente;
m) Participar do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA);
n) Cumprir as demandas da Lei 005/06, no Plano Diretor Participativo, oriundo da Lei 10.257, do Ministério das Cidades, dos artigos 49 a 81, inerentes ao meio ambiente.

§ 2º Ao Secretário compete;
a) Representar e defender os interesses do município no que se referir às finalidades e objetivos da SEMMA, conforme o exposto na legislação ambiental municipal vigente;

§ 3º A Assessoria Técnica compete;
a) Assessorar o Secretário no encaminhamento e questões técnicas ligadas Secretaria;
b) Examinar os processos e expedientes submetidos à apreciação do Secretário
c) Elaborar respostas e pareceres técnicos às solicitações vinculadas à Secretaria;
d) Examinar e elaborar propostas de atos normativos que lhe forem submetidos;

§ 4º A Assessoria Jurídica – PGM – Ambiente e tecnicamente subordinado à Procuradoria Geral do Município (PGM) compete:
a) Cumprir e fazer cumprir no âmbito da SEMMA, as orientações da PGM; prestar assessoria e consultoria Jurídica à SEMMA;
b) Examinar e opinar sobre atos normativos, editais, convênios, outros ajustes e demais instrumentos legais de responsabilidade e interveniência da SEMMA, bem como,
c) Elaborar estudos legislativos e analisar e/ou elaborar minutas de normas para subsidiar a atuação da SEMMA e do Conselho Municipal de Meio Ambiente;

§5º A Coordenadoria de Gestão Administrativa e Financeira – Diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente compete:
a) Coordenar, executar, controlar e supervisionar as atividades de execução orçamentária, de administração financeira e contábil e de registro e controle de receitas e de controle da Dívida Ativa, de gestão e desenvolvimento dos recursos humanos, de serviços gerais, de infraestrutura, logística, material e patrimônio e de documentos e arquivos;
b) Estabelecer as diretrizes gerais e acompanhar a execução da política de administração e finanças, observadas as normas estabelecidas pela legislação pertinente;

§ 6º A Coordenadoria de Fiscalização Ambiental compete:
a) Planejar, coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações de fiscalização em empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e do uso ou exploração dos recursos naturais, de forma articulada com Organizações Públicas integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Sociedade Civil Organizada, em conformidade com a legislação ambiental em vigor;
b) Fiscalizar o cumprimento das condicionantes, exigências e restrições estabelecidas no licenciamento ambiental, bem como das obrigações ambientais impostas através de Termos de Ajustamento de Condutas, Planos de Recuperação de Áreas Degradadas, dentre outros;

§ 7º A Coordenadoria de Controle Ambiental e Gestão de Agrossilvipastoris – compete:
a) Planejar, coordenar, executar e orientar o licenciamento ambiental e os demais atos autorizativos de atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras e atividades agrossilvipastoris;
b) Coordenar as atividades de apoio ao ordenamento ambiental visando à regularização das propriedades e posses rurais e prevenção e combate ao desmatamento;
c) Apoiar a pesquisa e a implementação de outros instrumentos de gestão ambiental, visando ao cumprimento da legislação e ao atendimento das metas de controle e qualidade ambiental;
d) Coordenar a elaboração de normas, padrões, critérios e procedimentos de licenciamento ambiental no âmbito do Município.

§ 8º A Coordenadoria de Conservação de Áreas Verdes compete:
a) Planejar, coordenar, supervisionar e promover a execução de planos, programas e projetos relativos à educação ambiental, melhoria das áreas verdes e dos espaços ambientalmente protegidos;
b) Apoiar à gestão integrada de resíduos sólidos; promover ações visando a preservação e recuperação de bacias e micro bacias hidrográficas;
c) Apoiar à realização de projetos pesquisas e extensão; planejar, supervisionar e executar o programa de arborização e poda do município de forma conjunta com órgãos afins;

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