Agrovilas recebem orientações para Cadastro Ambiental e Regularização Ambiental

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A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Castanhal– SEMMA, realizou nos dias 19 e 21 de fevereiro, mobilizações para o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programa de Regularização Ambiental (PRA) nas comunidades Terra Prometida, localizada na PA-127, Km 04 e 1º de Janeiro, no KM 0, Ramal do 20.
Foram realizadas palestras sobre os procedimentos necessários para emissão do CAR, documento obrigatório para todos os proprietários rurais e também orientações sobre a adesão ao PRA que tem como objetivo definir as ações desenvolvidas pelos proprietários e/ou possuidores rurais, promovendo a regularização de seus imóveis rurais, de acordo com a Lei 12.651/2012.
Durante as mobilizações foram realizados 74 cadastros de novos imóveis que tiveram os documentos necessários apresentados.
Nas próximas etapas, a SEMMA vai visitar as propriedades rurais cadastradas e realizar a coleta dos pontos para o georreferenciamento, etapas necessárias para o mapeamento e monitoramento quanto ao desmatamento ilegal da área.
Somente após este procedimento o documento é emitido, e o recibo do CAR é entregue ao proprietário.
A Prefeitura de Castanhal realiza a inscrição no CAR gratuitamente para os imóveis rurais com até 220 hectares (4 módulos fiscais), acima desta área os proprietários ou posseiros rurais deverão realizar o cadastro de forma particular, até o dia 31 de dezembro deste ano juntamente com a adesão ao PRA.
O registro no CAR é obrigatório e deve ser feito por qualquer pessoa física ou jurídica, mesmo que ainda não tenha o título do imóvel rural. Este é um documento exigido pelos bancos para concessão de crédito rural e demais programas de incentivo à produção, além de facilitar o licenciamento da atividade rural e regularização fundiária.

Fonte:Ascom-PMC.

Fotos: Ascom.